Os ministros do STF também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu acusado de crime sexual não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição. Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento dos casos devem impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
A ação, protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), teve seu julgamento finalizado após a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, emitir seu voto. Na sessão de hoje, a ministra reforçou a importância da proibição da desqualificação para evitar a revitimização das mulheres e encorajar denúncias de estupro.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia denunciou as perguntas cruéis e perversas feitas contra as mulheres em depoimentos judiciais e em delegacias, ressaltando que a vida sexual das vítimas não deve ser usada como argumento para desqualificação. O ministro Alexandre de Moraes destacou que o STF não tolerará mais casos de desqualificação das vítimas, criticando o machismo estrutural presente na sociedade.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização e reforçou o compromisso da Corte em combater o machismo estrutural na sociedade. A posição da ministra foi apoiada pelos demais ministros presentes, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Um dos casos que motivaram a ação da PGR foi o episódio envolvendo a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer em 2018, onde foi constrangida durante uma audiência na qual prestou depoimento como vítima de estupro. O caso levou à aprovação da Lei Mari Ferrer, que visa proteger vítimas e testemunhas de constrangimentos, e resultou na advertência do juiz responsável pelo caso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado.
