De acordo com a Receita Federal, não há planos de iniciativas que envolvam uma fiscalização mais intensa para os contribuintes que aderirem ao programa. O objetivo do órgão é incentivar a regularização dos ativos no exterior e não criar obstáculos para os declarantes. Possuir documentação que comprove o valor de mercado dos bens será suficiente para garantir o cumprimento das exigências legais.
A possibilidade de declarar os bens e direitos no exterior voluntariamente está prevista na Lei das Offshores e foi regulamentada em março deste ano. Os contribuintes que optarem por atualizar o valor de seus ativos em outros países poderão pagar Imposto de Renda com uma alíquota reduzida de 8% até o dia 31 de maio. Após esse prazo, a alíquota para quem não regularizar a situação será de 15%.
Além da vantagem da alíquota reduzida, a Receita também destaca que os contribuintes terão mais segurança jurídica e estabilidade ao regularizarem seus bens no exterior. A declaração e atualização dos valores dos ativos evitarão possíveis mudanças na legislação fiscal que poderiam impactar de forma mais significativa a tributação dos rendimentos de ativos no exterior.
O prazo para a atualização dos ativos no exterior se encerra nesta sexta-feira, com exceção dos contribuintes com domicílio no Rio Grande do Sul, que foram afetados pelas enchentes e terão até 30 de agosto para realizar a regularização. Aqueles residentes em municípios em estado de calamidade pública também terão esse prazo estendido.
