Câmara dos Deputados aprova suspensão de trechos do decreto de armas em acordo com o governo federal. Projeto segue para análise do Senado.

Na última terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um decreto legislativo que suspende partes do decreto presidencial 11.615, emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. Esse decreto restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O principal motivo para a anulação desses trechos é que eles estariam inviabilizando a prática do colecionador e do tiro esportivo.

Após a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para análise no Senado. Entre as mudanças propostas pelo projeto, está a eliminação da exigência para que os clubes de tiro fiquem a pelo menos um quilômetro de distância de escolas, a exclusão da necessidade de certificado para armas de pressão, o fim da obrigação dos atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armmas que possuem, e a permissão do uso de arma de fogo para atividades diferentes das declaradas no momento da aquisição.

O autor do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação da proposta, ressaltando que o objetivo é apenas modular o decreto sem desrespeitar a política atual do governo de restrição ao acesso de armas de fogo. No entanto, críticos como o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) reclamaram da falta de discussão prévia sobre o tema.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), defendeu a alteração que permite o uso de armas de pressão para tiro esportivo, alegando que essas armas não são equivalentes às armas de fogo. Ela também mencionou a nova regra que possibilita o uso de uma arma para fins diferentes dos inicialmente declarados, argumentando que estimular a aposentadoria de armas é mais eficaz do que incentivar a compra contínua.

Em relação à obrigatoriedade dos atiradores desportivos competirem anualmente com todas as suas armas, Carneiro considerou a medida inviável, enfatizando a dificuldade e constrangimento que muitos atletas enfrentariam para transportar várias armas de diferentes calibres para as competições.

A exclusão de algumas exigências do decreto presidencial tem gerado debates e controvérsias, mostrando a complexidade e sensibilidade do tema do uso de armas de fogo no Brasil. A análise do projeto no Senado promete novas rodadas de discussão e posicionamentos divergentes antes de sua possível implementação.

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