Um dos trechos vetados permitia que servidores de agências reguladoras pudessem exercer outra atividade profissional, desde que respeitassem a jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão e não houvesse conflitos de interesse. O presidente justificou seu veto alegando que a alteração na lei feria os princípios da moralidade e eficiência, além de comprometer a independência dos servidores.
Além disso, outro trecho vetado por Lula da Silva alterava o prazo de duração do mandato dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM). Embora a proposta inicial tratasse apenas da remuneração dessas carreiras, o Congresso aprovou uma regra de transição que gerou insegurança jurídica e afetou o funcionamento e a composição da diretoria colegiada da agência reguladora.
O presidente também vetou um trecho por inconstitucionalidade, que retirava a obrigação de dedicação exclusiva aos ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal. Lula da Silva argumentou que a regra vigente impede a acumulação de cargos na Administração, salvo exceções permitidas constitucionalmente, e que qualquer alteração necessitaria de uma mudança formal na Constituição.
Com esses vetos, o presidente Lula da Silva demonstrou sua preocupação com a moralidade, eficiência e independência dos órgãos federais, além de defender a segurança jurídica e o cumprimento da Constituição em relação aos cargos públicos. A decisão certamente terá impacto no funcionamento das agências reguladoras e na carreira dos servidores federais.
