O PL 2.481/2022 propõe uma reforma ampla que busca estabelecer regras mais claras em relação às decisões tributárias, bem como definir um prazo razoável para os processos, além de promover a implementação do processo eletrônico. Além disso, a proposta também aborda a participação popular no controle da administração pública, a correção de omissões por parte do poder público e a transparência nos princípios que regem as sanções aplicadas aos contribuintes.
O texto do projeto, elaborado pela comissão de juristas, reflete a experiência e a inteligência de seus membros, que possuem vasta atuação no setor público, privado, acadêmico e judiciário. O objetivo é agilizar e simplificar as relações entre os cidadãos e o Estado, tornando os processos administrativos mais eficientes e acessíveis.
O relator Efraim Filho destaca os méritos do projeto, especialmente em relação à modernização do processo administrativo, que visa garantir a facilidade no exercício de direitos e cumprimento de obrigações, ampliando o acesso, simplificando procedimentos e reduzindo prazos. Ele também rejeitou uma emenda que propunha um aumento no prazo de prescrição da ação punitiva da atividade administrativa, argumentando que tal medida poderia prejudicar a dinamização do processo.
Além do PL 2.481/2022, a comissão também irá discutir outros projetos importantes, como o que trata da arbitragem em matéria tributária e aduaneira e o que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, Estados e Municípios. A CTIADMTR é composta por nove membros titulares e suplentes e tem até o dia 3 de setembro para funcionar. O senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, preside a comissão.
A reunião promete ser fundamental para avançar nas discussões e propostas de reforma dos processos administrativos e tributários, visando tornar o sistema mais eficiente e transparente para todos os cidadãos.
