Essa decisão foi tomada através do VET 39/2023, que reafirma a importância de garantir condições adequadas de trabalho e segurança para os profissionais que atuam na segurança pública. Os parlamentares demonstraram sensibilidade às demandas dessas categorias e optaram por assegurar direitos previamente estabelecidos.
Por outro lado, o Congresso Nacional também decidiu manter o veto do governo, representado pelo Veto 11/2024, em relação à multa por falta de pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Essa medida, que havia sido proposta pelo Executivo, foi mantida após discussões e votações no Congresso.
Essas decisões refletem a importância do diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na construção de políticas públicas que atendam às demandas da sociedade, especialmente no que diz respeito à segurança e proteção dos profissionais que atuam na linha de frente contra a criminalidade. A valorização e o reconhecimento desses trabalhadores são essenciais para garantir um serviço público de qualidade e eficiente.
