A modificação no CTB, que surgiu por meio da Lei 14.861, assegura a disponibilização online das informações presentes no Renach e no Renavam. Tal lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, permitindo um período de adaptação tanto para os órgãos responsáveis quanto para os cidadãos que serão impactados por essa novidade.
O proponente inicial dessa mudança foi o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que viu sua proposta ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de receber a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última segunda-feira (27/05).
Randolfe ressaltou que essa medida tem como objetivo principal aumentar a transparência nos dados relacionados a multas e pontos na carteira de habilitação, tornando mais fácil a defesa dos motoristas e desempenhando um papel educativo. Ele observou também que diversos estados brasileiros já adotam essa prática e que a nova lei apenas formaliza essa exigência no CTB, que foi criado em 1997, em uma época em que a utilização da internet pelos órgãos responsáveis ainda era incipiente.
Com essa mudança no CTB, espera-se uma maior agilidade e eficiência na consulta e no acesso às informações relacionadas a habilitações e veículos, proporcionando mais transparência e segurança para os usuários do sistema de trânsito brasileiro. Este é mais um passo importante rumo à modernização e digitalização dos processos relacionados ao setor automotivo no país.
