Comitê Gestor do IBS receberá aporte de R$ 3,8 bilhões para sua instalação
Na última terça-feira (4), foi enviado ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar, que regulamenta a reforma tributária. Uma das novidades apresentadas foi o valor de R$ 3,8 bilhões que a União destinará ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os anos de 2025 e 2028. Esse montante será repassado por meio de operação de crédito, com os estados e municípios devolvendo o valor ao governo federal em 20 parcelas a partir de junho de 2029.
O Comitê Gestor do IBS será o responsável por administrar esse novo imposto estadual, que faz parte da reforma tributária em andamento. Além da gestão do IBS, o Comitê terá a função de coordenar de forma integrada as administrações tributárias e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, centralizando a cobrança da dívida ativa dos governos locais.
Dividido em sete instâncias, o Comitê Gestor contará com representantes dos estados e municípios em diversas esferas, com destaque para o Conselho Superior, que terá representatividade de todas as unidades federativas e dos municípios. A transição para o IBS começará em 2026 e terá seu completo implemento em 2033, com ajustes no processo de cobrança que se estenderão até 2078.
Uma das questões abordadas no projeto é a distribuição da receita, considerando a devolução de 20% do IBS em forma de cashback para a população mais carente e os créditos presumidos para empresas de médio porte. O seguro-receita e a transição para a cobrança no destino também foram pontos destacados, visando equilibrar as perdas sofridas pelos estados e municípios durante o período de transição.
Julgamentos tributários também terão um papel importante no Comitê Gestor, com três instâncias responsáveis por analisar as disputas na esfera administrativa, garantindo um modelo mais justo e equilibrado nas decisões. A ideia é criar um ambiente mais transparente e eficiente para resolver as questões tributárias, evitando que todos os processos terminem na Justiça.
Com essas medidas, o Comitê Gestor do IBS se prepara para um papel fundamental na gestão e coordenação do novo imposto, buscando garantir a eficácia e o equilíbrio na arrecadação e distribuição dos recursos, em linha com as diretrizes da reforma tributária em curso.
