A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda. O PL 2.490/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e seguirá para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O projeto faz parte de uma série de anteprojetos elaborados pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Sob a liderança da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, a comissão elaborou minutas de propostas legislativas com o intuito de modernizar o processo administrativo e tributário nacional, que foram posteriormente transformadas em projeto de lei pelo senador Rodrigo Pacheco.
Uma das principais alterações propostas pelo projeto é a modificação do artigo 11 do Decreto-Lei 401, de 1968, que trata do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. Atualmente, o decreto-lei estabelece que o fato gerador do imposto é a remessa para o exterior, enquanto a proposta sugere que o fato gerador seja a aquisição de renda ou proventos, em conformidade com o Código Tributário Nacional.
Além disso, o projeto redefine a figura do contribuinte, passando a responsabilidade pelo pagamento do imposto do remetente para o beneficiário das remessas. O relator Efraim Filho destacou que a redação atual da lei tem gerado controvérsias há décadas e que a proposta busca encerrar essas divergências de interpretação.
O presidente da comissão temporária, senador Izalci Lucas (PL-DF), anunciou a realização de uma reunião com representantes da Receita Federal para ajustar pontos de outros projetos tributários. Uma nova reunião da comissão foi marcada para a próxima quarta-feira (12) às 14h.
Já na mesma reunião, a comissão rejeitou o projeto que regularizaria o pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, devido a um obstáculo jurídico apontado pelo relator Efraim Filho relacionado à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário em legislar sobre custas judiciais.
Portanto, o projeto que altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda segue para novas etapas de análise e discussão, enquanto o projeto sobre as custas devidas pela Justiça Federal foi arquivado devido a questões jurídicas.
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