A partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte poderia utilizar o crédito para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa. O governo justifica essa mudança, alegando que o regime anterior gerava uma “tributação negativa” ou subvenção disfarçada para contribuintes com grande acúmulo de créditos, chegando a um estoque atual de R$ 53,9 bilhões.
Além disso, a MP revoga dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.
Apelidada pelo governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, a norma também estabelece condições para fruição de benefícios fiscais e exige que pessoas jurídicas beneficiadas prestem informações à Receita Federal sobre os benefícios recebidos. O objetivo é reorganizar as contas públicas após a prorrogação, pelo Congresso Nacional, da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios até 2027.
A equipe econômica do governo estima um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano com a MP, enquanto a continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Além disso, a MP permite à União delegar ao Distrito Federal e aos municípios a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), alterando a Lei 11.250, de 2005. O governo justifica essa mudança como um pedido dos municípios.
