Durante a cerimônia de sanção do PL nº 1.803/2023, realizada no Palácio do Planalto, o deputado destacou a importância da nova lei e a necessidade de adequar a jurisdição ao domicílio das partes envolvidas. A relatora do projeto, deputada federal Érica Kokay (PT-DF), ressaltou que a legislação fecha uma brecha existente no sistema judiciário que sobrecarregava o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com ações de outras regiões do país.
A alteração no Código de Processo Civil também estabelece que a eleição do foro deve estar relacionada com o domicílio das partes ou o local da obrigação, impedindo o ajuizamento de ações em juízos aleatórios. Essa prática passa a ser considerada abusiva e sujeita à declinação de competência pelo juiz. O desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT, destacou que a lei corrige um problema histórico que prejudicava o tribunal e os moradores do DF.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a mudança na legislação atende a uma demanda de longa data, considerando que a livre escolha do foro pelas partes poderia gerar desequilíbrios e dificuldades para a parte contrária. A nova lei traz mais segurança jurídica e objetividade aos processos judiciais envolvendo contratos privados, fortalecendo a relação entre direitos individuais e interesse público.
