O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou o projeto que tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB) e prevê uma reforma abrangente na lei, buscando estabelecer regras mais claras sobre o alcance das decisões administrativas e a duração razoável dos processos, além da implementação do processo eletrônico.
O objetivo do projeto é garantir a participação popular no controle da administração pública, corrigir omissões do poder público e tornar mais claros os princípios que norteiam as sanções aplicadas contra os contribuintes. O senador Efraim destaca que a proposta visa facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações, promover o acesso amplo, simplificar procedimentos e reduzir prazos.
Além disso, o projeto garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais e estabelece a forma eletrônica de processo como preferencial. Na área tributária, a comissão também discutirá outros projetos, como o PL 2.483/2022, que trata de regras de mediação em questões tributárias no âmbito da União.
A CTIADMTR foi criada para examinar e consolidar os anteprojetos apresentados pela comissão de juristas responsável por modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), a comissão tem nove membros titulares e nove suplentes, com funcionamento prorrogado até 3 de setembro. A expectativa é que as discussões em torno dos projetos contribuam para aprimorar o sistema administrativo e tributário do país.
