A Lei Complementar 179 já conferiu autonomia operacional ao Banco Central, estabelecendo mandatos de quatro anos para o presidente e diretores da instituição. O atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, é o primeiro a exercer o cargo após a sanção da referida lei. O senador Plínio, que foi autor do projeto que deu origem à autonomia operacional do BC, considera a autonomia orçamentária e financeira como a “segunda fase de modernização” da instituição.
A PEC 65/2023 propõe a transformação do BC em uma empresa pública, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. A proposta inclui a supervisão do Congresso Nacional sobre a gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do banco. Além disso, a política monetária continuará sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo a definição das metas de inflação.
Um ponto importante da proposta é a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Banco Central, que será exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e do sistema de controle interno do próprio banco. A autonomia orçamentária e financeira do BC trará um impacto fiscal para o governo, pois a instituição não precisará mais de transferências orçamentárias e poderá utilizar suas receitas para cobrir suas despesas.
Em entrevista à TV Senado, o autor da PEC, senador Vanderlan, afirmou que a matéria será pautada na CCJ nos próximos dias e poderá passar por aperfeiçoamentos. Ele ressaltou a importância da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central para o país e para a estabilidade econômica. O substitutivo da proposta mantém as funções do CMN como órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e garante aos servidores a opção entre carreiras congêneres na Administração Pública Federal.
