A autorização para a prestação desses serviços é um ato administrativo que, diferentemente da permissão, pode ser revogado a qualquer momento, sem necessidade de indenização. Além disso, a autorização não requer um processo licitatório para ser concedida, o que facilita a agilidade no processo de autorização.
Entre os projetos a serem votados, estão solicitações de entidades como a Associação Mãos Unidas, Associação Cultural e Comunicação Social, Associação de Promoção Cultural Itaberense, Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão, entre outras. As localidades abrangidas por esses projetos vão desde cidades do interior de São Paulo, como Auriflama e Itupeva, até municípios como Contagem (MG) e até mesmo Boa Vista de Aparecida (PR).
Os relatores das respectivas solicitações são figuras conhecidas, como o astronauta Marcos Pontes, o senador Fabiano Contarato, o vice-presidente da República Hamilton Mourão, e o senador Esperidião Amin. São propostas de renovação e novas outorgas que têm o objetivo de ampliar e fortalecer os canais de comunicação das comunidades locais.
A reunião da CCDD promete ser produtiva e decisiva para a continuidade e o surgimento de novos serviços de radiodifusão comunitária em diversas regiões do país. Os parlamentares terão a responsabilidade de analisar e votar cada pedido com base nos pareceres favoráveis apresentados, visando sempre beneficiar a população com uma comunicação acessível e relevante para o desenvolvimento das comunidades atendidas.
