Estas medidas provisórias, após a deliberação da CMO, ainda necessitarão passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. No entanto, é importante ressaltar que a liberação de créditos por meio de MP não exige a aprovação do Congresso, uma vez que tais medidas entram em vigor imediatamente após serem editadas. Diante da relevância e urgência das necessidades decorrentes das enchentes, essa forma de liberação de recursos se mostra essencial para garantir a rápida reconstrução das áreas atingidas.
A MP 1.218/2024, editada em maio, contempla o Rio Grande do Sul com um valor significativo de R$ 12,1 bilhões, sendo o maior montante de recursos emergenciais proposto pelo Poder Executivo desde a adoção do novo rito de tramitação para medidas provisórias. Dentre os destinos desses recursos estão o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, o Pronampe e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
No caso do Rio de Janeiro, a MP 1.210/2024, editada em março, destina R$ 30,1 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando a recuperação operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no estado. Ações como essas demonstram o comprometimento do governo com a reconstrução e o apoio às regiões impactadas por desastres naturais.
Além disso, a comissão discutirá a possibilidade de realizar audiências públicas itinerantes nos estados brasileiros, com o objetivo de promover maior transparência e participação democrática no processo de elaboração do orçamento. Essas iniciativas reforçam a importância do envolvimento da sociedade civil nesse processo decisório e na definição das prioridades orçamentárias do país.
