De acordo com a relatora, as ações atualmente existentes para promover a agricultura familiar, como os empréstimos do Pronaf, não são suficientes para atender a demanda das famílias rurais. Ela ressaltou a importância de ampliar os recursos disponíveis para esse setor, especialmente provenientes de fontes independentes da vontade política de cada governo e das disponibilidades orçamentárias.
A CAE, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), foi a primeira comissão a analisar o projeto, que agora seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) para novas discussões. O texto estabelece que os recursos do fundo devem ser utilizados exclusivamente em ações na mesma região da infração ambiental, abrangendo não apenas as multas, mas também os valores provenientes de acordos ou condenações relacionados a danos ambientais.
Além disso, a senadora Damares incluiu uma emenda para impedir que membros de organizações que promovem invasão de terras recebam repasses dos valores arrecadados. Outra emenda, proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece critérios para a definição de “agricultor familiar”, considerando aqueles com renda mensal igual ou inferior a 5 salários mínimos ou cuja atividade seja exercida em propriedades abaixo de 4 módulos fiscais. Para viabilizar essas medidas, o projeto prevê alterações em diversos dispositivos legais, incluindo o Código Penal, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais.
Essa iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar como uma área prioritária para a aplicação de recursos financeiros do Fundo Nacional do Meio Ambiente, alinhando-se com outras áreas que já são contempladas pela legislação vigente. É um passo importante no sentido de garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento desse setor fundamental para a economia do país.
