A iniciativa de instituir esse grupo partiu do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que preside a CAE, por meio do requerimento (REQ) 66/2024 – CAE. De acordo com o senador, a intenção é garantir que o sistema tributário seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal em todo o território nacional.
Atualmente, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, encaminhado pelo governo, o qual visa implementar as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional 132 de 2023.
Além disso, durante a reunião, o colegiado da CAE também aprovou a realização de um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que autoriza a União a alienar os chamados terrenos de marinha, localizados próximos de praias, lagoas e rios. O requerimento 67/2024 – CAE, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), convida representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Patrimônio da União para participarem do debate.
A PEC em questão será analisada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda votação, antes de seguir para o Plenário. Esse debate e a avaliação dos projetos da reforma tributária mostram a relevância do tema no atual contexto político e econômico do país.
