Para Pacheco, a MP em questão traz inovações que impactam de forma significativa o setor produtivo nacional, desconsiderando o princípio da noventena previsto no Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal. Segundo o senador, a exigência de um prazo de 90 dias para alterações em contribuições sociais não foi observada no texto da MP, o que gera insegurança e instabilidade jurídica.
“Em matéria tributária, é fundamental respeitar princípios como a anterioridade e anualidade, bem como a noventena em relação às contribuições sociais. A falta de observância desses preceitos compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a manutenção dos setores produtivos”, destacou Pacheco, que também preside o Congresso Nacional.
A devolução da MP ao governo representa uma reviravolta no cenário político e econômico, uma vez que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia se mostrado disposto a negociar com o Congresso alguns pontos do texto, como os prazos para adaptação às novas regras. A MP faz parte do pacote de medidas adotadas pelo governo para compensar a perda de receitas decorrente do acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para setores da economia e municípios.
Com a decisão de Pacheco, os efeitos da MP são interrompidos imediatamente, o que pode gerar impactos significativos no planejamento econômico do governo. A expectativa era de um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano, mas diante da devolução da medida, novas negociações e ajustes podem ser necessários para equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do país.
