O PL 2.269/2022, que recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), busca alterar a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para eliminar a necessidade de comprovação do estado civil dos pais no momento do registro de nascimento dos filhos. Atualmente, pais não casados ou em união estável precisam apresentar documentação que comprove seu estado civil para que o registro do filho seja realizado no nome de ambos.
Segundo o autor da proposta, o senador Pastore, a intenção é garantir que os bebês recebam suas certidões de nascimento independentemente do estado civil dos pais. Ele argumenta que o novo dispositivo evita que os pais precisem comprovar formalmente seu relacionamento, bastando apenas a declaração de paternidade e maternidade.
Carlos Viana, relator do projeto, considera a medida um avanço na desburocratização do acesso a um direito fundamental do cidadão brasileiro. Ele destaca a importância do registro civil de nascimento como o primeiro passo para o reconhecimento da pessoa como cidadão, sendo essencial para diversos outros registros e para a obtenção de documentos diversos.
O senador ressaltou que a proposta visa corrigir uma questão que afeta muitos pais que não têm a formalização de sua união estável e que acabam enfrentando dificuldades nos cartórios de todo o país. Ele acredita que esse é um tema já pacífico na sociedade brasileira e que a mudança proposta trará benefícios significativos para a população.
Portanto, a aprovação desse projeto na CCJ é vista como um passo importante para simplificar um processo essencial para a cidadania, eliminando exigências que muitas vezes dificultam o acesso à documentação básica no Brasil.
