O texto do projeto de lei sugere alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visando evitar compras antieconômicas e garantir a eficiência no uso dos recursos destinados à saúde pública. As novas regras serão aplicadas a equipamentos com custos superiores ao valor estabelecido para a dispensa de licitação, atualmente fixado em R$ 50 mil, ou com despesas de manutenção e operação acima desse montante por ano.
Uma das principais exigências do projeto é a apresentação, no edital de compra, da capacidade instalada para operar o equipamento, bem como um plano que comprove a adequação orçamentária, o cronograma de treinamento de pessoal e a infraestrutura necessária para a operação dos equipamentos adquiridos. Além disso, os gestores terão até seis meses após a entrega ou instalação dos equipamentos para cumprir três requisitos fundamentais, como a presença de profissionais qualificados para operar os equipamentos, a garantia de contratos de manutenção e a instalação dos equipamentos em locais apropriados.
A deputada Rosangela Moro destacou a importância do projeto para evitar desperdícios de recursos no SUS, considerando as limitações orçamentárias do sistema de saúde pública. Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta visa aprimorar as compras de equipamentos para o SUS e garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde.
