Na última quarta-feira (12), a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que será discutido pelo Plenário do Senado. O PLP estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos em relação ao Fisco de todos os entes federativos.
O projeto faz parte de uma série de sugestões para modernizar e unificar o sistema administrativo e tributário do Brasil. As propostas foram criadas por uma comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, a pedido do presidente do Senado na época, Rodrigo Pacheco, e do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
Segundo o relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), o texto representa um avanço significativo na relação entre o Fisco e os contribuintes. Ele destacou dados de um relatório do Insper, que indicam que em 2019 cerca de R$ 5,4 trilhões estavam em disputa por processos administrativos e judiciais tributários no Brasil, correspondendo a uma grande parcela do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Comparado a países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil se destaca pelo alto volume de processos tributários, representando uma porcentagem considerável do PIB. A duração dos processos administrativos no país chega a uma média de 6 anos e 4 meses, gerando questionamentos sobre 16,39% do PIB nacional, segundo o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial.
O relator do projeto também acatou parcialmente uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que inclui a liquidação da garantia por meio de fiança bancária ou seguro após o trânsito em julgado de decisão desfavorável ao devedor. O substitutivo apresentado por Efraim também proíbe a quitação antecipada dessas garantias.
Além disso, o projeto estabelece obrigações para o Fisco, como respeitar as expectativas dos contribuintes, reduzir o número de processos administrativos e judiciais, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, justificar os atos com base na lei, garantir a ampla defesa e o contraditório, entre outros. Já os contribuintes terão direito a serem tratados com respeito e educação, receber explicações claras, notificações sobre seus processos, acesso ao processo, entre outros benefícios.
O texto também prevê medidas para beneficiar os bons pagadores e endurecer as regras para os devedores contumazes. Essas mudanças visam aprimorar a relação entre contribuintes e o Fisco, reduzindo disputas e promovendo uma abordagem mais transparente e cooperativa.
Durante a análise na comissão, o senador Izalci Lucas (PL-DF), presidente do colegiado, celebrou a aprovação do texto e afirmou que apresentará destaques para aprimorá-lo ainda mais no Plenário do Senado. O projeto representa um avanço importante para a legislação tributária brasileira e pode trazer benefícios significativos para os cidadãos e para o sistema fiscal do país.
