O relator da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância e a complexidade do trabalho realizado, destacando que foram necessárias muitas horas de aprofundamento. O senador Izalci Lucas (PL-DF), presidente do colegiado, celebrou a aprovação dos textos, especialmente o que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Ao todo, nove propostas foram aprovadas, sendo sete projetos de lei e duas incorporadas a uma das proposições aprovadas. Entre os projetos aprovados, destaca-se a reforma da Lei de Processo Administrativo e novas regras para o processo administrativo fiscal federal, incorporando também a criação da nova Lei de Execução Fiscal.
Além disso, foram aprovados dois projetos de lei complementar que ainda precisam passar pelo Plenário do Senado antes de seguirem para a Câmara dos Deputados. Um desses projetos trata de novas regras para dívidas fiscais, limitando as multas a 75% do tributo devido, enquanto o outro cria o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco.
A comissão também já havia aprovado dois projetos anteriormente, um relacionado ao Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior e outro regulando a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Um terceiro projeto foi rejeitado por questões de inconstitucionalidade.
Os projetos aprovados em decisão terminativa poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em Plenário. Com isso, a comissão encerrou suas atividades, cumprindo o objetivo de avaliar e modernizar os processos administrativo e tributário no Brasil.
