O projeto estabelece um prazo máximo de 22 semanas de gestação para os abortos legais, restringindo as situações em que o procedimento seria permitido por lei. Atualmente, o aborto é autorizado em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal, sem uma limitação temporal específica. A proposta, se aprovada, impõe penas mais severas para aqueles que realizarem abortos após o prazo estipulado, equiparando a punição à do homicídio simples.
A questão é ainda mais delicada devido à proibição do Conselho Federal de Medicina (CFM) em relação à técnica de assistolia fetal, recomendada pela Organização Mundial da Saúde para abortos acima de 20 semanas. A resolução do CFM, que foi posteriormente suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, gerou um impasse sobre a legalidade do procedimento e reacendeu o debate sobre os limites da legislação em relação ao aborto.
Além disso, o projeto de lei propõe que o juiz tenha a possibilidade de avaliar cada caso individualmente e mitigar a pena, levando em consideração as circunstâncias específicas. No entanto, a proposta coloca em xeque a garantia dos direitos das mulheres e ressalta a necessidade de um debate amplo e inclusivo sobre a questão.
Diante da repercussão do PL 1.904/2024, a sociedade se divide entre defensores e opositores da proposta, que promete gerar intensos debates não apenas no âmbito parlamentar, mas também nas esferas sociais e jurídicas do país. A controvérsia em torno do projeto evidencia a complexidade e a sensibilidade do tema do aborto, que demanda uma discussão aprofundada e respeitosa para encontrar soluções que garantam os direitos das mulheres e o respeito à vida.