Mauro Luiz Campbell Marques, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para o cargo de corregedor Nacional de Justiça no CNJ, recebendo um relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na última reunião da CCJ. Já Antônio Fabrício de Matos Gonçalves foi indicado para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira no TST, com relatório favorável apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Além das indicações, a pauta conta com três projetos, sendo um deles o PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes. Essa proposta retorna à pauta do Senado após sugestão da comissão de juristas encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário nacional, encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
O projeto do Código de Defesa dos Contribuintes estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. Dentre as medidas previstas no projeto, estão a redução do número de processos administrativos e judiciais, a facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e a garantia da ampla defesa e do contraditório aos contribuintes.
O texto também busca priorizar a resolução cooperativa e coletiva dos conflitos tributários, considerando a capacidade dos contribuintes de cumprir suas obrigações. Para o relator do projeto, essa legislação representa um passo decisivo rumo a uma mudança de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Estima-se que em 2019, cerca de R$ 5,4 trilhões estavam em disputa por meio de processos judiciais e administrativos tributários no Brasil, equivalendo a grande parte do PIB nacional.
Outro projeto de destaque é o PLP 124/2022, que visa alterar as regras de atuação do Fisco com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das mudanças propostas é impor limite para as multas, estabelecendo que estas não ultrapassem 75% do tributo devido. A proposta também enfatiza a importância da administração tributária atuar de forma preventiva, tornando-se uma parceira dos contribuintes.
Por fim, também está incluído na pauta o projeto que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. Esse projeto determina que esses profissionais devem estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas e poderão atuar sob supervisão de um nutricionista, realizando treinamentos para serviços de alimentação, acompanhamento da produção de alimentos e participando de equipes de pesquisa na área.
Em resumo, a sessão plenária do Senado Federal promete trazer importantes debates e votações relacionados à indicação de autoridades, reformas tributárias e regulamentação de profissões, impactando diretamente a sociedade e o cenário econômico do país. É importante que os senadores estejam atentos e façam análises criteriosas sobre os temas em discussão para garantir decisões que beneficiem a população como um todo.
