A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), também exige que a plataforma preserve dados, registros e mecanismos de transparência. Além disso, o Facebook deve apresentar um relatório detalhando as medidas adotadas, os procedimentos de análise realizados antes da veiculação dos anúncios e as punições aplicadas aos usuários que desrespeitaram a legislação.
Segundo a decisão da Senacon, o descumprimento de qualquer uma das medidas estabelecidas pode resultar em multa diária no valor de R$ 150 mil até que todas as determinações sejam integralmente cumpridas. Essa punição serve como um mecanismo de pressão para garantir que o Facebook atue de forma eficaz na moderação e remoção de conteúdos prejudiciais aos consumidores.
Essa decisão da Senacon reflete a preocupação do governo brasileiro em coibir práticas abusivas e fraudulentas que possam prejudicar os consumidores, especialmente em momentos de vulnerabilidade, como durante a atual situação de calamidade no Rio Grande do Sul. A atuação proativa do órgão visa proteger os direitos dos consumidores e garantir a segurança e integridade das transações realizadas na plataforma digital.
Por fim, é importante ressaltar a importância de que as empresas de tecnologia atuem de forma responsável e ética, respeitando a legislação vigente e contribuindo para um ambiente online mais seguro e confiável para todos os usuários.
