O termo “orçamento secreto” foi utilizado para se referir às emendas parlamentares do tipo RP9, que permitiram aos congressistas direcionar recursos públicos de forma anônima entre os anos de 2020 e 2022. A decisão de Flávio Dino veio após manifestações de diversas entidades, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que apontaram o descumprimento da decisão do STF que considerou o modelo inconstitucional.
Em dezembro de 2022, o STF, após uma ação movida pelo PSOL, considerou as emendas do orçamento secreto inconstitucionais. Posteriormente, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para se adequar à determinação da Corte.
Flávio Dino destacou a gravidade do suposto descumprimento da decisão e ressaltou a importância de fazer cumprir a determinação do STF. Ele enfatizou que práticas que viabilizam o orçamento secreto devem ser afastadas e que a simples mudança de nomenclatura não torna uma prática inconstitucional em algo válido.
Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o TCU se pronunciem sobre possíveis distorções nas chamadas “emendas PIX” e que, se necessário, novas ações no STF podem ser tomadas. Esta decisão de Flávio Dino veio após ele ter dado um prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto, sendo que as casas legislativas negaram irregularidades e defenderam suas atribuições no direcionamento de recursos públicos.
