Em sua decisão, o ministro ressaltou que não importa a embalagem ou rótulo dados a esse tipo de prática, como as emendas pizza, as emendas RP 2, RP 8, entre outras. Ele enfatizou que a mera mudança de nomenclatura não torna constitucional uma prática que foi classificada como inconstitucional pelo STF.
Flávio Dino se tornou o relator desse processo após suceder a ministra Rosa Weber na Corte. Ele foi provocado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, que atuam como amigos da Corte. Essas entidades apresentaram elementos que indicam a persistência do descumprimento da decisão do STF em relação ao orçamento secreto.
Entre esses elementos estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para adicionar novas despesas, conhecidas como “emendas Pix”, e o descumprimento da determinação de publicar informações sobre a autoria e aplicação das emendas RP 9. Em abril, o ministro solicitou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, se manifestassem sobre o cumprimento da decisão do STF.
Além disso, autoridades como o procurador-geral da República, o presidente do Tribunal de Contas da União, o advogado-geral da União, os chefes da advocacia do Senado e da Câmara, juntamente com o advogado do Psol, autor da ação, foram convidados a participar da audiência de conciliação. Essa medida ressalta a importância do combate à corrupção e a defesa da transparência e legalidade no uso dos recursos públicos.
NOTÍCIA RELACIONADA: Moraes determina que Lessa continue sendo monitorado em Tremembé.)prepareForSegue: https://cdn.folhape.com.br/img/c/360/170/dn_arquivo/2024/06/1_102.png.
