O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), acatou um texto alternativo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com emendas, substituindo o projeto original dos deputados. Uma das medidas importantes previstas no projeto é a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora. Atualmente, a Justiça entende que o cancelamento unilateral do contrato de seguro é abusivo. O projeto também estabelece a criação de um questionário de avaliação de risco na contratação do seguro, além de permitir a resolução de conflitos em foros de Justiça em todo o país.
O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas ocupa a 18ª posição no mercado de seguros global, segundo dados da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Isso evidencia o potencial de crescimento do setor no país, gerando oportunidades para empresários e contribuindo para o aumento do produto interno bruto (PIB) brasileiro.
O projeto também aborda questões sobre o resseguro e retrocessão, regulamentando a cessão de responsabilidades entre seguradoras. Além disso, prevê a aplicação exclusiva da legislação brasileira nos contratos de seguradoras autorizadas a operar no país, independentemente de a empresa estar situada no exterior.
Outras mudanças relevantes propostas pelo projeto abordam a avaliação de risco na contratação do seguro, a necessidade de comunicação do segurado sobre o agravamento do risco e o aumento do prazo para recusa da proposta pela seguradora. O projeto também trata da vigência do prazo prescricional e da responsabilidade das seguradoras em casos de cessão de carteiras.
Diante do cenário de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul devido às enchentes, o relator destacou a importância do mercado de seguros para minimizar os impactos desses eventos. No entanto, observou que ainda há margem para expansão do setor no Brasil, o que poderia contribuir significativamente para a mitigação de riscos econômicos e sociais.
