A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite às empresas em situação de dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Por outro lado, a recuperação extrajudicial é um acordo negociado entre credores e devedores, sem a necessidade de intervenção judicial.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que é o 3º vice-presidente da comissão, foi um dos responsáveis por solicitar o debate. Ele ressalta a importância da nova Lei de Falências (Lei 14.112/20), que recentemente entrou em vigor e trouxe diversas atualizações e melhorias para o marco legal do setor.
Uma das principais mudanças promovidas pela nova legislação foi a inclusão dos produtores rurais no escopo da lei, que anteriormente se aplicava apenas a empresas e empresários. Além disso, a nova lei estimula o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação, e possibilita aos credores apresentarem planos de recuperação judicial, não apenas os devedores.
Luiz Gastão destaca a importância de avaliar os impactos práticos dessas mudanças no cenário empresarial, trabalhista e fiscal do Brasil, mais de três anos após a entrada em vigor da nova legislação. Ele ressalta que é essencial acompanhar de perto os efeitos dessas alterações e fazer ajustes para garantir um ambiente jurídico mais favorável para as empresas.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe alterações na Lei de Falências em diversos pontos, e a proposta agora está em análise no Senado. A expectativa é de que as mudanças contribuam para aprimorar ainda mais o sistema de recuperação judicial e falência do país.
