O projeto, de autoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que foi o relator da matéria na CSP. Flávio Bolsonaro destacou que o acordo de não persecução penal é uma forma de oferecer uma “justiça penal negociada”, sem a necessidade de o investigado se autoincriminar. Durante a reunião, presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o relator explicou que esse acordo é viável em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos e o investigado atenda a determinadas condições, como reparar o dano causado e renunciar ao produto do crime.
Além disso, o projeto modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) no trecho inserido pela Lei 13.964, de 2019, que faz parte do Pacote Anticrime. O relator rejeitou emendas dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União-PR), que propunham alterações no texto original.
Para facilitar a realização dos acordos, o projeto permite a realização de audiências por videoconferência e o uso da estrutura do Poder Judiciário local, caso necessário. É determinada a criação de um banco de dados com informações sobre acordos firmados nos últimos cinco anos, como uma medida para garantir a segurança jurídica da proposta. O acordo poderá ser feito mesmo após a denúncia do crime, desde que antes da sentença judicial, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a aprovação na CSP, o projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde terá uma decisão terminativa. Esse tema tem gerado debates acalorados, com defensores e críticos do acordo de não persecução penal. A sociedade aguarda ansiosamente pela decisão final no Senado para entender como essa mudança poderá influenciar o sistema de justiça penal no país.
