O relator do PL, senador Sergio Moro (União-PR), apresentou seu parecer na reunião da CAE, ressaltando a importância da proposta para conceder remissão às empresas em relação às contribuições anteriores a 2016 e estabelecer um parcelamento especial para as contribuições posteriores. Moro destacou que a falta de segurança jurídica no país impacta negativamente nos investimentos.
A proposta de realizar uma audiência para detalhar o impacto financeiro da medida foi sugerida pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), visando esclarecer o montante de renúncia fiscal que a iniciativa representa. A CSLL, criada em 1988, tem sido alvo de diversas ações na Justiça que questionam sua constitucionalidade, resultando em sentenças favoráveis aos contribuintes.
No texto original de Hamilton Mourão, há a previsão de perdão da dívida gerada por decisões judiciais anteriores a 2017, abrangendo débitos entre 2007 e 2022. Já o substitutivo proposto por Moro estabelece condições especiais para o pagamento e parcelamento dos débitos até 2022, seguindo uma sistemática inspirada no Programa Especial de Regularização Tributária.
Além disso, uma emenda ao substitutivo acrescenta a devolução de depósitos judiciais realizados pelas empresas devedoras em relação aos débitos da CSLL, sendo que depósitos referentes a fatos geradores anteriores a 2017 serão devolvidos e aqueles relacionados a fatos geradores a partir de 2017 serão convertidos em pagamento definitivo da dívida.
A discussão sobre o Projeto de Lei 596/2023 segue em trâmite no Senado, em busca de soluções para regularizar os débitos da CSLL e promover a segurança jurídica no cenário tributário brasileiro. A aprovação na CAE representa um avanço significativo para a proposta e abre caminho para que a matéria seja debatida em outras instâncias parlamentares.
