O projeto em questão define regras e benefícios com o objetivo de estimular a indústria de hidrogênio combustível no Brasil, contribuindo para a descarbonização da matriz energética do país. A proposta cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que engloba diversas iniciativas como o Programa Nacional do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), além do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio.
Segundo o texto aprovado, o Rehidro prevê incentivos creditícios e tributários com vigência de cinco anos, com metas e acompanhamento do poder público. O regime suspenderá a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e outros itens por parte dos produtores habilitados.
O projeto também prevê a participação de empresas no Rehidro que atuem em diversas etapas da cadeia produtiva do hidrogênio, como transporte, distribuição e comercialização. Além disso, empresas que produzirem biogás e energia elétrica a partir de fontes renováveis destinadas à produção de hidrogênio também serão beneficiadas.
O sistema de certificação do hidrogênio será fundamental para atestar as características do processo produtivo e dos insumos utilizados, garantindo a qualidade e a origem do produto. As diretrizes para a execução das políticas de incentivo serão definidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio, que contará com representantes do Executivo federal, estados, comunidade científica e setor produtivo.
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável por autorizar a produção e importação de hidrogênio, com a ressalva de que apenas empresas brasileiras sediadas no país poderão realizar tais atividades. Este projeto tem como objetivo promover o desenvolvimento da indústria de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, fortalecendo a transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável. A expectativa é que a votação ocorra de forma construtiva e que o marco regulatório proposto traga benefícios significativos para o setor.
