O autor do projeto, senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), destaca que o texto estabelece diretrizes para a conservação e restauração do bioma Pantanal. Jayme Campos apresentou um voto favorável à matéria, sugerindo uma emenda substitutiva ao texto original. Caso seja aprovado na CMA, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O relator propôs mudanças importantes ao projeto, como protocolos para uso e conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa do Pantanal. Jayme Campos também suprimiu uma alteração prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000, que poderia interferir na autonomia do órgão gestor responsável pela definição das unidades de conservação a serem beneficiadas com a compensação ambiental.
Além disso, o relator inseriu no projeto a valorização da organização social e dos costumes locais, bem como a inclusão de artigos sobre os princípios que nortearão a nova legislação. Ele também retirou do texto original a menção ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), considerando que os estados já estão em processo avançado de elaboração desse documento.
Por outro lado, a CMA declarou prejudicado o PDL 183/2020, que buscava sustar a Instrução Normativa 9, de 2020, da Funai. Essa normativa foi considerada nula pela Instrução Normativa 30, o que tornou o projeto de decreto legislativo sem efeito. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PSD-RN), Paulo Paim (PT-RS) e os ex-senadores Jean Paul Prates e Paulo Rocha assinaram a proposta.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou o parecer pela prejudicialidade do projeto, ressaltando que a Instrução Normativa 9 já havia sido declarada nula, e que não havia mais sentido em aprovar os PDLs em análise. Agora, os textos seguirão para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
