STF suspende julgamento de ações que contestam pontos da reforma da Previdência durante governo Bolsonaro, com maioria de votos contrários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que questionam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada após um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes, que é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte para permitir que os membros tenham mais tempo para analisar o processo antes de proferir os votos.

Até o momento, há uma maioria de votos no STF para derrubar pelo menos três pontos da reforma. No entanto, a suspensão do processo só entrará em vigor após a conclusão do julgamento. A maioria dos ministros já se pronunciou contra a autorização para a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial na Previdência.

Além disso, também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos que tenham utilizado o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem efetuar as contribuições necessárias. Outra questão em pauta é a diferença no tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral, sendo que a maioria dos ministros está inclinada a equiparar esses tempos.

As ações foram apresentadas na Corte por diversas associações que representam categorias de servidores públicos. Ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento, deixando em suspense o desfecho das discussões sobre a reforma da Previdência no Brasil. A análise minuciosa e a profundidade das argumentações apresentadas pelos ministros indicam a importância e a relevância do tema para a sociedade brasileira como um todo.

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