Segundo Paim, a questão é considerada “gravíssima” devido à recusa de muitas seguradoras em aceitar contratos de proteção para caminhões e ônibus devido aos altos riscos envolvidos. Como alternativa, associações e cooperativas de transporte têm criado fundos próprios para lidar com furtos, roubos e acidentes, no entanto, a interpretação da Susep tem limitado o exercício desse direito, alegando que as associações estariam realizando uma atividade típica de seguro privado.
Para Paim, uma modificação no Código Civil seria necessária para garantir segurança jurídica aos fundos de ajuda mútua. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), em seu relatório, enfatizou a situação particularmente preocupante dos motoristas de baixa renda, que ficam expostos a perdas financeiras quando seus veículos são imobilizados devido a sinistros, além da venda de seguros falsos.
Caso o projeto seja aprovado na CI, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de forma terminativa. Caso não haja recursos para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados. Além disso, outro tema em pauta na CI é o projeto que proíbe tratamentos vexatórios a crianças no transporte coletivo, recebendo relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e aguardando votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Além dos projetos em destaque, também estão em discussão na CI requerimentos para realização de audiências públicas e diligências externas, visando abordar temas relevantes para o setor de transporte e infraestrutura. A votação desses requerimentos visa enriquecer o debate e a tomada de decisões relacionadas a essas questões complexas e fundamentais para o desenvolvimento do país.