Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, sendo que Flávio Dino não votará, pois está ocupando a cadeira da ministra Rosa Weber. A ministra Weber já se manifestou sobre a questão e votou a favor da descriminalização.
Além da questão da descriminalização, o Supremo também discutirá a quantidade de maconha que deve ser considerada para uso pessoal, e não para tráfico de drogas. Segundo os votos proferidos, a medida deve variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Em 2015, durante o início do julgamento, os ministros analisaram a possibilidade de descriminalização do porte de todas as drogas, porém ao longo do processo, os votos proferidos restringiram a liberação apenas para a maconha.
O julgamento do STF visa discutir a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata da figura do usuário. A lei prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Apesar de não prever pena de prisão, a lei mantém a criminalização do porte de drogas. Desta forma, os usuários ainda são alvos de inquéritos policiais e processos judiciais que visam o cumprimento das penas alternativas.
