Durante a reunião, Paim explicou que seu relatório busca complementar e ampliar os direitos das pessoas em situação de rua, de acordo com o que já está previsto na legislação. Ele destacou a importância de adequar o projeto de Contarato à Lei 14.821, de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
No projeto aprovado, fica estabelecido que a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos. Com isso, serão criados comitês gestores intersetoriais, compostos por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.
Além disso, os abrigos destinados a essa população deverão seguir um padrão básico de qualidade, segurança e conforto, respeitando limites de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade e salubridade. A proposta também prevê atendimento às necessidades específicas de cada município, considerando dados de pesquisas e senso demográfico.
O projeto de lei também destaca a importância de retirar da invisibilidade as pessoas em situação de rua, garantindo o direito constitucional de suprir suas necessidades básicas. O texto de Paim inclui uma série de objetivos à política, como a promoção da igualdade de oportunidades e a não discriminação, bem como o acesso amplo e seguro aos serviços públicos.
Dentre as mudanças propostas pelo projeto, está a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Ciamp Rua), que terá a participação paritária da sociedade civil e do governo, incluindo representantes das áreas de direitos humanos, saúde, educação, entre outras.
O texto de Paim proíbe ainda a prática de impedir o ingresso de pessoas alcoolizadas ou usuárias de drogas nos abrigos, garantindo o acesso a tratamentos de saúde e assistência social adequados. Com todas essas alterações e novas diretrizes, o projeto visa contribuir para uma melhor qualidade de vida e dignidade para a população em situação de rua.