A proposta de Eduardo da Fonte, que modifica a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que qualquer prorrogação ou renovação dos contratos de concessão com a mesma concessionária deve ser aprovada em uma consulta pública pela maioria absoluta dos usuários da concessionária. Essa medida visa garantir que as decisões sobre extensões contratuais sejam tomadas de forma transparente e com ampla participação dos consumidores.
“O principal objetivo desta medida é garantir que as decisões não beneficiem apenas as distribuidoras de energia, mas também protejam os direitos e interesses dos consumidores”, afirmou o Deputado Eduardo da Fonte.
O artigo 4º do novo Decreto estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve incluir cláusulas no termo aditivo ao contrato de concessão que garantam a satisfação dos usuários, por meio da avaliação de indicadores de tempo de atendimento dos serviços e pesquisas de opinião pública.
A inclusão desta emenda no Decreto fortalece os princípios de transparência e democracia na gestão dos serviços públicos de energia elétrica. A participação ativa dos consumidores não apenas promove um ambiente de maior confiança e legitimidade, mas também pressiona por melhorias contínuas nos serviços fornecidos.
Dessa forma, a atuação do Deputado Eduardo da Fonte se destaca como um exemplo de representação política voltada para o interesse e benefício da população, demonstrando a importância da participação cidadã na definição das políticas públicas do país.
