O projeto traz alterações ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e à Lei Complementar 126, de 2007, que regula a política de resseguro. Com as mudanças propostas, associações e cooperativas poderão criar fundos próprios para prevenção e reparação de danos a veículos em razão de furto, roubo, acidente, incêndio, entre outros.
A iniciativa visa equiparar os serviços de amparo a veículos vendidos para as associações com as operações de seguro privado, permitindo que cooperativas ofereçam planos de seguro para seus cooperados e associados. O senador Paulo Paim destaca a dificuldade enfrentada por caminhoneiros para conseguir seguros convencionais, devido ao alto risco associado ao transporte de cargas e pessoas.
O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli, ressaltou a importância de estimular as atividades das pequenas associações e garantir segurança jurídica, evitando a atuação de associações que vendem seguros ilegais e falsos. Entre os critérios estabelecidos pelo projeto está a necessidade de autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para as cooperativas que desejam oferecer serviços de seguro.
Além disso, o texto determina que as entidades só poderão atuar como pessoas jurídicas, atender até 3 mil segurados e pagar a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro. Em caso de superávit, o valor excedente será tributado de acordo com a legislação vigente.
Em resumo, o projeto de lei busca regularizar a prestação de serviços de seguro por associações e cooperativas de transportadores, garantindo transparência, segurança jurídica e proteção aos segurados. A proposta tem o objetivo de amparar os profissionais do setor, facilitando o acesso a seguros e proteção em situações de risco.
