Em seu posicionamento, o ministro reafirmou a constitucionalidade da Lei de Drogas, que desde sua edição em 2006, não prevê mais pena de prisão para usuários, mas estabelece penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos. Toffoli ressaltou que a lei de 1976, que previa a criminalização, foi superada pela Lei de Drogas, que tem o objetivo de descriminalizar todos os usuários de drogas.
Além disso, Toffoli defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo estabeleçam políticas públicas para definir uma quantidade de maconha que diferencie usuários de traficantes, e para a produção de campanhas educativas sobre os malefícios do uso de drogas. A sessão continua para os dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Dessa forma, o voto de Dias Toffoli a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa mais um passo no debate sobre a legislação de drogas no Brasil e nas políticas de combate ao tráfico e uso de entorpecentes. O posicionamento do ministro é relevante para a decisão final do STF sobre este tema controverso, que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros.
