A questão central é o artigo 28 da lei de drogas, que caracteriza o porte de maconha para uso pessoal como crime, mas sem previsão de pena de prisão. Contudo, estabelece punições como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A discussão agora gira em torno da diferenciação entre usuários e traficantes, tema que será abordado em um segundo momento do julgamento, devido aos diversos posicionamentos dos ministros sobre o assunto.
O ministro Dias Toffoli iniciou uma nova corrente de divergência na última sessão, argumentando que a norma já não criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Ele propõe uma mudança na interpretação do STF de 2007, para considerar que o artigo 28 da lei de drogas já descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, uma vez que as penas previstas são administrativas ou educativas, sem gerar antecedentes criminais para os condenados.
A expectativa agora se volta para o voto da ministra Cármen Lúcia, que em evento realizado em 2021 afirmou que o uso de drogas é uma questão de saúde, não de polícia. A análise minuciosa e meticulosa do caso por parte do STF é fundamental para a definição do futuro do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Portanto, o desfecho desse emblemático julgamento terá impactos diretos na legislação e nas políticas públicas relacionadas às drogas no país.
