Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 4 a favor da descriminalização. No entanto, ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para formar maioria com seis votos favoráveis. Essa decisão pode significar uma mudança significativa na forma como o Estado lida com os usuários de maconha em território nacional.
Pelas manifestações dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua sendo considerado ilícito, porém as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não mais criminal. Isso significa que medidas como registro de reincidência penal e prestação de serviços comunitários podem deixar de ser aplicadas.
Além disso, o STF também vai definir a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, o que também deve gerar discussões sobre o quão razoável é essa quantidade para diferenciar um usuário de um traficante.
O julgamento retoma a discussão em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal. A análise dessa lei busca separar usuários e traficantes, evitando penas de prisão e focando em medidas educativas e de reintegração social.
Os ministros do STF têm se manifestado de maneiras diversas, com entendimentos variados sobre o tema. Alguns defendem a descriminalização apenas para a maconha, enquanto outros propõem revisões mais amplas na legislação de drogas do país. A expectativa é de que a decisão do Supremo tenha impacto direto na vida dos brasileiros e nas políticas públicas de combate às drogas no país.
