A Letra de Crédito do Desenvolvimento será um tipo de investimento de renda fixa semelhante às já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), oferecidas por bancos e corretoras. Os rendimentos e o eventual ganho de capital obtido com a alienação serão isentos do Imposto de Renda para pessoas físicas residentes no Brasil, mas serão tributados em 15% para residentes em paraísos fiscais e para pessoas jurídicas tributadas pelo Simples ou com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
A remuneração da LCD estará atrelada à variação de índice de preços ou à taxa Selic ou à taxa DI Over, também conhecida no mercado como taxa CDI. A taxa CDI corresponde à média dos juros que os bancos cobram uns dos outros nas operações diárias para cobrir saldos negativos em seus caixas. A data de vencimento da LCD não poderá ser inferior a 12 meses e poderá estar vinculada a uma garantia real constituída mediante penhor ou cessão de direitos creditórios.
A proposta também altera a Lei 13.483, de 2017, mudando a forma como são calculados os juros dos financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Os financiamentos agora poderão utilizar outras três taxas de juros, além da Taxa de Longo Prazo (TLP). O objetivo é facilitar as operações e tornar os financiamentos mais acessíveis para micros e pequenas empresas.
Além disso, a proposta permite que todas as instituições financeiras possam lastrear a emissão das Letras de Crédito Agrícola (LCA) por meio de repasse interfinanceiro, ampliando a oferta desse tipo de investimento. Outra mudança importante é a autorização para que estados, municípios e o Distrito Federal possam criar fundos soberanos próprios utilizando excedentes fiscais.
No entanto, o projeto recebeu críticas de alguns senadores, como Hamilton Mourão e Eduardo Girão, que registraram votos contrários. Mourão destacou a importância de um planejamento adequado e transparência na execução do programa, enquanto Girão expressou preocupação com a sustentabilidade fiscal diante do aumento constante da dívida pública nos últimos anos.
Em contrapartida, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, ressaltou que a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento contribuirá para baratear o crédito para pequenas e micro empresas, fortalecendo o papel dos bancos públicos no desenvolvimento nacional. A aprovação do projeto representa, portanto, um passo importante para estimular investimentos em setores estratégicos da economia brasileira e fomentar o crescimento sustentável do país.
