Durante seu discurso, o senador enfatizou que a proposta visa somente estabelecer sanções para aqueles que desrespeitarem a legislação existente que proíbe a ocupação indevida das praias, regulamentada tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.661/1988. Amin ressaltou a importância de garantir o uso comum das praias pelo povo e impedir qualquer forma de obstrução que impeça o acesso do público ao mar ou aos rios.
Além disso, o senador criticou a forma como a PEC 3/2022, que trata sobre a alteração do domínio dos terrenos de marinha, tem sido divulgada. Amin reiterou que a proposta não tem relação direta com as praias e ressaltou o empenho do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em esclarecer questões e falsas interpretações sobre a PEC.
Amin enfatizou que a proteção das praias como bens públicos é uma obrigação de todos e citou que o presidente José Sarney já confirmou que as praias são de uso comum do povo, reforçando a proibição de qualquer ação que impeça a passagem das pessoas para acessar essas áreas.
Diante disso, o projeto de lei proposto pelo senador Esperidião Amin se mostra como uma iniciativa importante para preservar o patrimônio natural e garantir o acesso livre e seguro às praias para toda a população. A discussão sobre a ocupação indevida dessas áreas segue em pauta no Senado Federal.
