Além disso, a tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje, o que implicará no destravamento de cerca de 6 mil processos que aguardavam a decisão do Supremo. Com a descriminalização, o porte de maconha continua sendo um comportamento ilícito, sendo proibido fumar em público, mas as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, não mais criminal. Isso significa que não haverá mais possibilidade de registro de reincidência penal ou cumprimento de serviços comunitários para quem for flagrado com maconha para uso próprio.
É importante ressaltar que a decisão do STF não se trata de legalização da maconha, mas sim de encontrar uma maneira mais eficaz de lidar com a questão do consumo de drogas, que tem se mostrado um problema crescente no Brasil. Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, deixou claro que a Corte não está incentivando o consumo de drogas, mas sim buscando uma abordagem mais adequada para enfrentar o problema do tráfico.
O julgamento no STF envolve a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade e cursos educativos. A maioria dos ministros manteve a validade da lei, porém entendeu que as punições previstas para usuários não devem ter caráter criminal. Com isso, os usuários de drogas ainda podem ser alvo de inquéritos policiais, mas as penas aplicadas serão de natureza administrativa, não criminal.
