Durante o julgamento, o Supremo determinou que o CNJ defina os parâmetros para a execução da decisão, que entrará em vigor após a notificação do órgão. O CNJ, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, terá a responsabilidade de orientar os tribunais em relação ao tratamento dos processos relacionados ao porte de maconha, que atualmente somam cerca de 6,3 mil casos paralisados aguardando a decisão do STF.
É importante ressaltar que a decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha, continuando o seu uso pessoal como um ato ilícito. No entanto, as consequências para quem for flagrado com a droga passarão a ser de natureza administrativa, não mais criminal. Em outras palavras, o fato de fumar maconha em locais públicos permanece proibido, mas as sanções serão de ordem administrativa.
O entendimento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha é um marco na legislação brasileira, trazendo uma nova abordagem para a questão das drogas no país. Com a atuação do CNJ para garantir a aplicação da decisão, espera-se que haja uma mudança significativa no tratamento dos casos envolvendo o porte da substância. O debate sobre a descriminalização das drogas ganha ainda mais relevância e deve ser acompanhado de perto, considerando os impactos sociais e jurídicos que essa medida pode acarretar.
