Padilha destacou que a medida provisória visa deixar claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas estará isenta de qualquer taxa adicional. Além disso, a MP estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% a partir de 1º de agosto, permitindo um tempo hábil para que a Receita Federal faça as devidas regulamentações e adapte os sistemas para a implementação da cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que cria o Programa Mover e institui a taxação de compras de até US$ 50 pela internet, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou a importância de isentar os medicamentos, considerando que há pessoas físicas importando esses produtos para o tratamento de diversas doenças.
A isenção de impostos sobre medicamentos é uma medida que visa garantir o acesso a tratamentos importantes para a saúde da população, especialmente aqueles que necessitam de medicamentos importados para o controle de determinadas doenças.
A taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, incluindo medicamentos, é parte de um conjunto de medidas para equilibrar a tributação e promover a arrecadação de recursos para o país. A sanção da lei e a implementação dessas mudanças buscam garantir que as importações sejam feitas de forma mais consciente e controlada, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a proteção da saúde dos cidadãos.
