O objetivo principal desse procedimento é investigar possíveis violações ao art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições, que estabelece regras específicas para contratações durante o período eleitoral. A atuação do Ministério Público será pautada pelos princípios da impessoalidade e probidade, visando garantir a moralidade e a lisura dos atos públicos.
Uma das medidas adotadas foi a solicitação de informações à prefeita de Floresta, Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, sobre as medidas adotadas para corrigir possíveis irregularidades no controle de gastos com pessoal. Além disso, a prefeita deverá fornecer mensalmente uma lista detalhada dos funcionários contratados por empresas terceirizadas, em formatos .xls e .pdf, até o final de 2024.
Por se tratar de um tema de interesse público, o Ministério Público também determinou que cópias da instauração do Procedimento Administrativo sejam publicadas no Diário Oficial e nos canais oficiais do órgão. A promotora de Justiça responsável pelo caso, Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, enfatizou a importância da fiscalização rigorosa nesse momento de transição de mandatos, visando preservar a integridade do processo eleitoral e evitar qualquer conduta que possa prejudicar o patrimônio público ou desrespeitar os princípios da Administração Pública.
Dessa forma, o Ministério Público atua de forma preventiva e proativa, garantindo que as normas legais sejam cumpridas e que a gestão pública seja pautada pela ética e pela legalidade.
