A proposta em questão busca trazer segurança jurídica aos doadores, uma vez que decisões judiciais anteriores foram contrárias à possibilidade de os doadores indicarem a destinação dos recursos, devido à falta de uma disposição expressa na legislação permitindo esse procedimento. A relatora, senadora Dorinha, ressalta que o projeto não aumenta os recursos do fundo, nem gera ônus extras para o poder público ou para o contribuinte, focando apenas na administração das renúncias fiscais já estabelecidas na legislação.
Outro tema relevante que será debatido na reunião da CAE é o projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O PL 2.764/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A intenção é deixar claro que o IR não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal. Porém, a possível perda de arrecadação de R$ 1,05 bilhão por ano pela União é um ponto que merece atenção.
Além desses projetos, a CAE também discutirá a proposta do senador Izalci Lucas (PL-DF) que estabelece normas nacionais para o passe livre estudantil, garantindo transporte gratuito a estudantes matriculados em instituições regulares de ensino. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou um substitutivo que amplia os benefícios para alunos que utilizam transportes não rodoviários, como trens, e assegura a locomoção gratuita interestadual e intermunicipal. Todos esses projetos, se aprovados na CAE, seguirão para análise da Câmara dos Deputados.
