A Medida Provisória 1.236/2024, que estabelece a data de implementação da taxação, agora seguirá para análise do Congresso Nacional. É importante ressaltar que a cobrança não se aplicará a medicamentos adquiridos por pessoas físicas, garantindo assim o acesso a produtos essenciais.
A sanção da Lei 14.902, de 2024, pelo presidente Lula na quinta-feira (27), foi um passo crucial para a efetivação da taxação de compras internacionais. Até então, compras de até US$ 50 realizadas em sites estrangeiros estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem cadastrados no Programa Remessa Conforme. No entanto, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ainda era aplicado nessas transações.
Com a nova legislação, produtos adquiridos no exterior estarão sujeitos não apenas ao ICMS, mas também ao Imposto de Importação, que será de 20% para compras de até US$ 50 e de 60% para valores superiores. Além disso, haverá um desconto de US$ 20 na tarifa para itens com valor entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, visando equilibrar a competitividade do mercado nacional.
Essa medida atende às demandas do setor empresarial brasileiro, que vinha sofrendo com a concorrência desleal de produtos estrangeiros mais baratos. A taxação foi proposta e aprovada pelo Congresso Nacional, com origem em um projeto apresentado em 5 de junho no Senado.
Portanto, a partir de agosto, os consumidores brasileiros deverão estar cientes das novas taxas aplicadas às compras internacionais, buscando entender o impacto financeiro e se adaptar a essa nova realidade. O cenário do comércio eletrônico sofrerá mudanças significativas, refletindo diretamente nas escolhas e comportamentos dos consumidores.
